1. Identificação da contratada
A AppCure é uma plataforma digital operada por 50.779.221 THIAGO ALONSO FERMINO, nome fantasia TAFHOST WEB SERVICES, inscrita no CNPJ sob nº 50.779.221/0001-88, com endereço na 10A Rua David Zuim, nº 229, Jardim São Paulo, Cedral/SP, CEP 15895-000, doravante denominada “AppCure” ou “Contratada”.
O suporte é prestado pelo e-mail suporte@appcure.com.br. Solicitações jurídicas, de privacidade e de proteção de dados devem ser encaminhadas a juridico@appcure.com.br.
2. Objeto e aceitação
Estes Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços regulam o acesso e o uso do AppCure, software disponibilizado como serviço para gestão de profissionais, salões, clínicas e estabelecimentos, incluindo, conforme o plano contratado, agenda, cadastros, comunicação, relatórios, cobranças e integrações.
Ao aceitar eletronicamente estes Termos e concluir o cadastro, o Contratante declara que os leu integralmente, compreendeu suas condições, possui capacidade e poderes para contratar e concorda em ficar vinculado à versão indicada no registro eletrônico de aceite.
3. Cadastro, conta e segurança
O Contratante deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. A conta é pessoal ou vinculada ao estabelecimento informado, e suas credenciais não podem ser compartilhadas fora das permissões e perfis disponibilizados pelo AppCure.
O Contratante é responsável por manter senhas, dispositivos e acessos sob sua guarda, configurar corretamente os usuários de sua equipe e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. Atos realizados por usuários autorizados serão atribuídos ao Contratante, ressalvadas falhas comprovadamente imputáveis à AppCure.
O acesso por Google depende da disponibilidade e das regras do provedor. A autenticação por terceiro não transfere à AppCure a guarda da senha usada nesse provedor.
4. Teste gratuito
O AppCure poderá oferecer período gratuito pelo prazo e com os limites apresentados no momento da contratação. Salvo informação expressa em contrário, não é necessário cartão para iniciar o teste.
Ao término do teste, a continuidade do serviço dependerá da contratação e do pagamento de um plano disponível. Recursos, limites e condições promocionais podem variar conforme a oferta apresentada antes da adesão.
5. Planos, preços, cobrança e renovação
Os recursos, limites de profissionais, periodicidade e preços são os exibidos na contratação ou em proposta comercial aceita. Os valores poderão ser atualizados mediante comunicação prévia, produzindo efeitos no ciclo de renovação subsequente e respeitando a legislação aplicável.
Os planos são renovados automaticamente na periodicidade mensal ou anual escolhida, até que o cancelamento seja solicitado. O Contratante autoriza as cobranças recorrentes correspondentes ao plano e deve manter seus dados de pagamento atualizados.
A falta de pagamento poderá ocasionar aviso, restrição de funcionalidades, suspensão do acesso e, persistindo a inadimplência, encerramento da conta, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.
6. Arrependimento, cancelamento e reembolso
Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, com devolução integral dos valores pagos, nos termos da lei.
Após o prazo legal aplicável, o Contratante poderá cancelar a renovação a qualquer momento. O acesso permanecerá disponível até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do saldo não utilizado, ressalvadas hipóteses obrigatórias previstas em lei ou falha comprovada atribuível à AppCure.
O cancelamento impede novas renovações, mas não elimina valores vencidos nem obrigações que, por sua natureza, devam permanecer após o término.
7. Uso permitido e responsabilidades do Contratante
O AppCure deve ser utilizado somente para finalidades lícitas e relacionadas à atividade profissional declarada. É proibido tentar violar a segurança, acessar dados sem autorização, introduzir código malicioso, realizar engenharia reversa indevida, sobrecarregar a infraestrutura, fraudar cobranças ou usar a plataforma para envio de comunicações ilícitas ou não solicitadas.
O Contratante é responsável pela legalidade, exatidão e origem dos dados inseridos, pelos serviços que presta aos seus clientes, por sua agenda, preços, tributos, obrigações profissionais e consumeristas, e por obter autorizações e bases legais necessárias para tratar e comunicar dados de clientes, profissionais e terceiros.
A AppCure fornece ferramenta de gestão e não substitui orientação médica, jurídica, contábil, fiscal ou profissional. O Contratante não deverá utilizar a plataforma como único repositório de informação cuja perda possa causar risco à vida, à saúde ou dano irreparável.
8. Comunicações e integrações com terceiros
Funcionalidades de e-mail, WhatsApp, Google, meios de pagamento, calendários e outros serviços dependem de integrações de terceiros, de suas autorizações, políticas, limites e disponibilidade. A AppCure poderá adaptar, suspender ou substituir integrações quando houver alteração técnica, contratual, regulatória ou de segurança.
O Contratante é responsável pelo conteúdo e pelos destinatários das mensagens enviadas em seu nome e deve respeitar consentimentos, preferências, regras das plataformas e legislação aplicável. A AppCure não garante entrega quando houver bloqueio, indisponibilidade, limitação ou rejeição pelo terceiro ou pelo destinatário.
9. Disponibilidade, manutenção e suporte
A AppCure empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer manutenções programadas, atualizações emergenciais, falhas de internet, infraestrutura, energia, fornecedores ou eventos fora do controle razoável da Contratada.
O suporte será prestado pelos canais e horários divulgados. Prazos de resposta representam objetivos de atendimento e somente constituem nível de serviço garantido quando previstos expressamente em plano ou proposta específica.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, código, interface, documentação, bancos estruturais, métodos e demais ativos pertencem à AppCure ou a seus licenciadores. A contratação concede direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência, sem cessão de propriedade intelectual.
O Contratante preserva os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir e concede à AppCure autorização limitada para hospedá-los, processá-los, transmiti-los e copiá-los na medida necessária à prestação, segurança e melhoria do serviço.
11. Privacidade, LGPD e papéis das partes
Cada parte deverá cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis. Quanto aos dados de seus clientes, profissionais e contatos inseridos para gestão do estabelecimento, o Contratante normalmente atua como controlador e a AppCure como operadora, tratando-os conforme as instruções compatíveis com estes Termos e com a prestação contratada.
Quanto aos dados cadastrais, financeiros, de segurança e relacionamento do próprio Contratante e de seus usuários, a AppCure poderá atuar como controladora para executar o contrato, cumprir obrigações legais, prevenir fraude, proteger direitos e administrar o serviço.
O Contratante deve evitar inserir dados pessoais excessivos e somente registrar dados pessoais sensíveis, inclusive informações de saúde, quando estritamente necessário, permitido por lei e amparado por medidas e autorizações adequadas. A AppCure poderá restringir campos ou usos que elevem riscos incompatíveis com a finalidade da plataforma.
12. Tratamento, segurança e incidentes
Poderão ser tratados dados de identificação, contato, autenticação, agenda, profissionais, clientes, serviços, pagamentos, registros técnicos, endereço IP, navegador e eventos de auditoria, conforme necessários ao funcionamento, segurança, suporte, cobrança e cumprimento de obrigações.
A AppCure adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável; por isso, as partes cooperarão na avaliação e resposta a incidentes relevantes, observadas as responsabilidades e exigências legais.
A AppCure poderá utilizar fornecedores de infraestrutura e suboperadores necessários à prestação, exigindo compromissos compatíveis de segurança e proteção de dados. Transferências internacionais, quando existentes, observarão os mecanismos admitidos pela LGPD.
13. Direitos dos titulares e retenção
Solicitações relacionadas aos direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas a juridico@appcure.com.br. Quando a AppCure atuar como operadora, a solicitação poderá ser direcionada ao Contratante controlador para validação e atendimento.
Após o cancelamento, os dados operacionais poderão permanecer disponíveis para eventual recuperação por até 30 (trinta) dias. Encerrado esse prazo, serão excluídos ou anonimizados em ciclo técnico razoável, ressalvados backups temporários, registros de aceite, auditoria, faturamento, prevenção a fraude e informações cuja conservação seja necessária ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ao exercício de direitos.
Antes do encerramento, o Contratante deverá exportar as informações que desejar conservar, quando a funcionalidade de exportação estiver disponível. A AppCure não é obrigada a manter acesso após o prazo de retenção informado.
14. Confidencialidade
As partes deverão proteger informações confidenciais recebidas em razão do contrato e utilizá-las apenas para sua execução, segurança, suporte e cumprimento legal. A obrigação não alcança informação pública sem violação, legitimamente conhecida, recebida de terceiro autorizado ou cuja divulgação seja exigida por autoridade competente.
15. Suspensão e encerramento
A AppCure poderá suspender preventivamente acessos em caso de risco de segurança, indício de fraude, uso ilegal, violação relevante destes Termos, determinação de autoridade ou inadimplência. Sempre que razoável, o Contratante será informado e poderá sanar a irregularidade.
A violação grave ou não corrigida poderá resultar no encerramento do contrato. A AppCure também poderá descontinuar o serviço mediante comunicação prévia razoável, assegurando, quando tecnicamente possível e legalmente cabível, oportunidade para exportação dos dados.
16. Limitação de responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento comprovado de suas obrigações, nos limites permitidos por lei. A AppCure não responde por atos profissionais do Contratante, dados incorretos, uso indevido de credenciais, falhas de terceiros, indisponibilidade de telecomunicações ou danos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável.
Na máxima extensão admitida pela legislação, ficam excluídos lucros cessantes, perda de oportunidade e danos indiretos ou consequenciais não decorrentes de dolo ou culpa grave. Nenhuma disposição limita direitos inderrogáveis do consumidor, responsabilidades que não possam ser afastadas por lei ou deveres relativos à proteção de dados.
17. Alterações dos Termos
A AppCure poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, de segurança ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e indicarão a nova data de vigência. Quando exigido por lei ou quando a alteração modificar substancialmente a relação, poderá ser solicitado novo aceite.
A versão aceita no cadastro permanece identificada pelo número de versão e pela impressão criptográfica do texto, sem prejuízo de versões posteriores validamente comunicadas ou novamente aceitas.
18. Comunicações e prova eletrônica
As partes reconhecem como válidas as comunicações eletrônicas enviadas aos endereços e canais cadastrados. O Contratante deve mantê-los atualizados.
O aceite eletrônico, juntamente com data e hora, endereço IP, navegador, método de cadastro, versão e impressão criptográfica do documento, constitui registro da manifestação de vontade e poderá ser utilizado como prova da contratação, observada a legislação aplicável.
19. Disposições gerais e foro
A eventual nulidade de uma disposição não invalida as demais. A tolerância não implica renúncia, alteração contratual ou novação. Estes Termos, o plano escolhido e eventuais propostas aceitas formam o acordo aplicável ao serviço.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca competente para Cedral/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando a legislação lhe assegurar essa faculdade.